Medida provisória (MP 844/18)para a atualização de Saneamento Básico

Em julho de 2020 o Governo Federal publicou a medida provisória (MP 844/18) que atualiza as regras para o saneamento básico no país. Entre os principais pontos, o texto determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) será a reguladora do setor no caso das cidades que quiserem receber serviços ou recursos do governo federal. A medida provisória determina à agência reguladora instituir as normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Pensando nisso vamos explicar um pouco sobre os principais pontos fundamentais:

ANA – Agência Nacional de Águas

A ANA (Agência Nacional de Águas) passa a operar como uma reguladora do setor de saneamento, dando diretrizes a serem seguidas por cidades e estados.  A agência era responsável apenas pela regulação do acesso e uso dos recursos hídricos federais.  Com a Medidia Provisória, a ANA atuará também como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem.

Governança

Outra novidade da MP no campo da governança é a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com a função de promover a coordenação das ações de órgãos federais na alocação dos recursos destinados ao serviço e na implementação da política federal do setor. Tal instrumento possibilita a formulação de planos de saneamento regionais que garantam economia de escala para os municípios.

Livre concorrência

Antes os municípios podiam contratar concessionárias públicas sem licitação. A partir de agora ficam obrigados a abrir uma concorrência para permitir a entrada de empresas privadas. A medida provisória determina a “livre concorrência” entre as empresas que prestam serviço de saneamento. Na prática, se antes as cidades firmavam convênio diretamente com as empresas estaduais, sem precisar de licitação, agora a MP exige a abertura de consulta pública toda vez que a prefeitura de uma cidade decidir fazer obras de água e esgoto. O artigo abre caminho para as companhias privadas ampliarem sua fatia no mercado, hoje com participação equivalente a 6% do total de municípios brasileiros.

Crise hídrica

Em caso de escassez de água em rios (municipais, estaduais ou federais), caberá a União regular as ações cabíveis para assegurar os usos múltiplos da água; até então, havia certa confusão para decidir sobre as medidas de racionamento

Multa aos usuários

A Medida Provisória define uma multa aos usuários que não se conectarem à rede de esgoto —o que muitas vezes é feito para fugir da tarifa.