Aprovação nas regras de Licenciamento Ambiental

Na madrugada desta quinta-feira (13) foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o projeto da nova Lei de Licenciamento Ambiental. Com isso as principais mudanças está a dispensa da licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, além de parte das atividades agropecuárias.   

A nova proposta que substitui o Projeto de Lei 3729 de 2004, foi aprovada pela bancada ruralista, maioria no plenário, com 300 votos favoráveis a mudança e 122 contrários. Ainda nesta quinta-feira (13) devem ser votados as alterações específicas sugeridas pelas bancadas partidárias. Depois o texto ainda deve passar pelo Senado, caso não houver alterações nas medidas o novo projeto seguirá para sanção presidencial.

As principais mudanças no Licenciamento Ambiental

Com isso as principais mudanças no novo projeto de Licenciamento Ambiental fica por conta da dispensa nas licenças para projetos como distribuição de energia elétrica com baixa tensão, sistemas e estações de esgoto sanitário, atividade pecuária extensiva e semi intensiva além de pecuária intensiva de pequeno porte, manutenção de infraestrutura em instalações preexistentes, como estradas, além de drenagens de rios, usinas de triagens de resíduos sólidos, e outros 13 tipos de atividades.

Sendo assim a nova modalidade também irá repassar para os estados o direito de analisar os empreendimentos que precisam do aval de liberação, a criação da licença auto declaratória para casos específicos e a unificação de etapas do licenciamento ambiental.

O texto final que não passou por audiência pública, e muito menos teve espaço para que houvesse recomendação da ala ambientalista, causou indignação em organizações ambientais e especialistas ambientais. Por conta disso Especialistas na área ambiental e juristas preveem ações judiciais com possíveis dobramentos no STF (Supremo Tribunal Federal), diante de inconstitucionalidade de descumprimentos da legislação ambiental.

Já os parlamentares da frente ambientalista ressaltam que tragédias como a de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais, deveriam ser exemplos de importância a debates sobre o assunto na sociedade em relação ao aprimoramento da ferramenta. O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), afirmou que este novo projeto se trata sobre o fim do Licenciamento Ambiental e a derrota do Brasil não é somente em âmbito nacional e sim internacional também.