Sobre o curso
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país
PERGUNTAS FREQUENTES
- Professores com Mestrado e Doutorado
- Garantia de 7 dias para devolução
- Acesso sem limites de sessões pelo app e site Hotmart Sparkle
- Liberação de módulos progressiva, após os 7 dias de compra todos os módulos estarão disponíveis.
- E-mail para dúvidas do curso: treinamento@edutechambiental.com.br
Grade:
- Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural
- 1.Introdução: Competência em matéria florestal: legislativa e administrativa;
- 2.Histórico: Código Florestal de 1934, 1965 e 2012 – APP e RL;
- 3.Constitucionalidade do Novo Código Florestal: Ações no STF;
- 4.Inovações Legislativas do Novo Código Florestal: – Cômputo de APP em RL; – Uso consolidado em APP + Recuperação “Escadinha”; – Hipóteses de Dispensa de RL + Temporalidade;
- 5. APP: Intervenções admitidas;
- 6. RL: Compensação + Identidade Ecológica;
- 7. Cadastro Ambiental Rural – CAR; – Imóvel Rural x Imóvel Urbano; – Áreas Contíguas; – Prazo de Inscrição; – Financiamentos;
- 8. Programa de Recuperação Ambiental – PRA; – Prazo de Adesão; – Benefícios; – Regulamentação;
- 9. Legislação Estadual; – Exemplos: RS, MS e SP;
- 10. Jurisprudência sobre Código Florestal e CAR
